Divulgação trimestral das alterações orçamentais e dos mapas da Lei
A Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto), alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, determina no seu artigo 52.º a divulgação trimestral das alterações orçamentais e dos Mapas da Lei do Orçamento do Estado por estas modificados. Por seu turno, com a alínea b) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 59.º da Lei de Enquadramento Orçamental, estabelece-se ainda que a utilização da dotação provisional é divulgada através de relatório mensal.
Em cumprimento das obrigações legais supramencionadas, a divulgação desta informação é efetuada mensalmente na área «Execução Orçamental» da página da DGO na internet.

 

– A informação relativa às alterações orçamentais por ministério/tipo (A.O.) obtém-se pela filtragem de valores Ano + Período + A.O.
– A informação referente aos Mapas da Lei obtém-se pela filtragem dos valores disponíveis em Ano + Período.