Mapas da Lei e Alterações Orçamentais

Divulgação trimestral das alterações orçamentais (AO) e dos mapas da Lei
A Lei de Enquadramento Orçamental (aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto), determina no seu artigo 61.º a divulgação trimestral das alterações orçamentais e dos Mapas da Lei do Orçamento do Estado por estas modificados. Por seu turno, com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, estabelece-se ainda que a utilização da dotação provisional é divulgada através de relatório mensal.
Em cumprimento das obrigações legais supramencionadas, a divulgação desta informação é efetuada, desde 2011 (Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro), na página da DGO na Internet.

– A informação referente às AO por ministério (ou tipo) obtém-se pela filtragem de valores Ano + Período + A.O.
– A informação referente aos Mapas da Lei obtém-se pela filtragem dos valores disponíveis em Ano + Período