Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

– Listas das entidades (Administração Central, Administração Regional, Sector Empresarial do Estado da área da Saúde, Municípios, Segurança Social) que se encontram em incumprimento nos termos dos números 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.

Reporte
Ano	Mes
(dados disponíveis a partir de dezembro/2013)

ListaEntidadesACIncumpridorasDas0323-NormasDL127-2012_fevereiro2023.pdf

Lista das entidades da Administração Central (reporte de fevereiro/2023)

ListaEntidadesARIncumpridorasDas0323-NormasDL127-2012_fevereiro2023.pdf

Lista das entidades da Administração Regional (reporte de fevereiro/2023)

ListaEntidadesSegurancaSocialIncumpridorasDas0323-NormasDL127-2012_fevereiro2023.pdf

Lista das entidades do sector da Segurança Social (reporte de fevereiro/2023)

ListaMunicipiosIncumpridoresDas0323-NormasDL127-2012_fevereiro2023.pdf

Lista dos Municípios (reporte de fevereiro/2023)

LCPA, Manual de Procedimentos, v4.0 (documento PDF - 29-10-2015)