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Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
Conteúdo da Página
– Listas das entidades (
Administração Central
,
Administração Regional
,
Sector Empresarial do Estado da área da Saúde
,
Municípios
,
Segurança Social
) que se encontram em incumprimento nos termos dos números
5 e 6 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho
.
Reporte por ano/mês desde dezembro/2013
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Mês
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2013
2012
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2005
2004
2003
2002
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2000
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1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
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1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Lista das entidades da Administração Central (reporte de julho/2024)
Lista das entidades da Administração Regional (reporte de julho/2024)
Lista das entidades do sector da Segurança Social (reporte de julho/2024)
Lista dos Municípios (reporte de julho/2024)
LCPA,
Manual de Procedimentos
, v4.0 (documento PDF -
29-10-2015
")
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20211105_1247