Celebrado novo Protocolo de Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas
Considerando a experiência adquirida e as alterações entretanto ocorridas no enquadramento institucional nacional e europeu, foi celebrado em 27 de março de 2017 um novo Protocolo de Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas (AP), que sucede ao Acordo de Cooperação Institucional no domínio destas Estatísticas, subscrito em 10 de janeiro de 2006 pelo Departamento de Estatísticas Macroeconómicas do Instituto Nacional de Estatística (INE), pelo Departamento de Estatística do Banco de Portugal (BdP) e pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).
O presente Protocolo subscrito pela DGO envolve, para além do INE e do BdP, um conjunto alargado de outras entidades signatárias. Visa promover a cooperação interinstitucional no domínio das Estatísticas das AP, nomeadamente no que se refere ao Procedimento dos Défices Excessivos e ao Semestre Europeu, nos termos definidos pela legislação da União Europeia.
É reconhecida a autonomia e independência no processo de decisão das entidades signatárias para efeitos de apuramento estatístico, prevendo-se igualmente os direitos e os deveres das mesmas no âmbito dos respetivos domínios de competência.
O Protocolo estabelece um conjunto de mecanismos para a sua implementação, nomeadamente a constituição de um Grupo de Trabalho técnico, designado por Grupo de Estatísticas das Administrações Públicas (GEAP), o qual tem uma natureza consultiva e inclui, na sua composição restrita, representantes do Departamento de Contas Nacionais do INE, do Departamento de Estatística do BdP e da DGO. A composição do GEAP será alargada a outras entidades signatárias, em função dos pontos da agenda e no âmbito das respetivas competências, podendo ainda envolver outras entidades a convidar ocasionalmente em função da especificidade das matérias em análise.
