PLC e STF - Alteração de data limite
Considerando que a ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. informou que haverá indisponibilidade total do GeRFiP nos dias 15 e 16 de Dezembro, foi obtida autorização do Senhor Secretário de Estado do Orçamento para a alteração da data limite de entrada na DGO de pedidos de libertação de créditos e de solicitações de transferência de fundos, para dia 19 de dezembro.