Declarações previstas no art.º 15 da LCPA
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, publicitam-se as declarações de compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso.
Entidade: Direção-Geral do Orçamento |
Entidade: Recursos Próprios Comunitários |
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Prazo Médio de Pagamento
Mapa respeitante à situação das dívidas a fornecedores em 31 de Dezembro de 2012
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Na sua Recomendação de 1 de Julho de 2009, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) conclui [...] que "as áreas da contratação pública e da concessão de benefícios públicos contêm riscos elevados de corrupção que importa prevenir através de planos adequados de prevenção".
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