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Implicações da Diretiva 2011/85/UE na recolha e divulgação de dados Orçamentais
No âmbito do pacote de reforço da Governação Económica (
Six-pack), adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em novembro de 2011, foi adotada a
Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro que estabeleceu requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (EM) e cuja implementação acarretou implicações ao nível da recolha e disseminação de informação orçamental. Os artigos 3.º e 14.º contemplavam a divulgação regular e atempada de
(ii) dados orçamentais (ótica de caixa), mensais e trimestrais, para todos os subsectores das administrações públicas, bem como as relativas à disponibilização de dados sobre
(i) passivos contingentes e outros indicadores que possam indiciar um impacto potencial no défice e/ou dívida das administrações públicas.
A reforma do quadro de governação económica da União Europeia aprovada em 2023 determinou a adoção de três atos legislativos, nomeadamente o
Regulamento 2024/1263/UE, o
Regulamento 2024/1264/UE e a
Diretiva 2024/1265/UE, em vigor desde 30 de abril. Em particular, a Diretiva 2024/1265/UE procedeu à revisão da Diretiva 2011/85/UE, introduzindo alterações significativas a diversos níveis, nomeadamente no que se refere às obrigações de publicação de informação.
A divulgação mensal e trimestral de dados orçamentais baseados em contabilidade pública por subsetores das Administrações Públicas, bem como do quadro de reconciliação metodológica entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional deixou de ser obrigatória nos termos da Diretiva 2024/1265/UE. Mantém-se a publicação anual da informação relativa a créditos vencidos concedidos pelas Administrações Públicas, participações das Administrações Públicas no capital das empresas, passivos das empresas públicas classificadas fora do setor das Administrações Públicas, garantias concedidas pelas Administrações Públicas e Parcerias Público-Privadas.
Passivos contingentes e outros indicadores (i)
Dados da execução orçamental (contabilidade pública) (ii)
– Séries mensais e trimestrais
Tabela de reconciliação metodológica
A informação relativa à metodologia utilizada para a transição entre os dados baseados na contabilidade pública e os dados baseados no Sistema Europeu de Contas (SEC 2010) é divulgada pelo INE no âmbito do
Procedimento dos Défices Excessivos.
