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Implicações da Diretiva 2011/85/UE na recolha e divulgação de dados Orçamentais
No âmbito do pacote de reforço da Governação Económica (Six-pack), adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em novembro de 2011, foi adotada a Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (EM) e cuja implementação acarreta implicações ao nível da recolha e disseminação de informação orçamental.
De entre essas implicações (artigos 3.º e 14.º da Diretiva), destacam-se as relacionadas com a divulgação regular e atempada de (i) dados orçamentais (ótica de caixa), mensais e trimestrais, para todos os subsectores das administrações públicas, bem como as relativas à disponibilização de dados sobre (ii) passivos contingentes e outros indicadores que possam indiciar um impacto potencial no défice e/ou dívida das administrações públicas.
 
Dados da execução orçamental (contabilidade pública) (i)
– Séries mensais e trimestrais
  
  
  
  
Dados Mensais da Execução Orçamental - maio_2021 (ótica de caixa).xls
  
Mensal01-07-2021
Dados Trimestrais da Execução Orçamental - 1T2021 (ótica de caixa).xls
  
Trimestral01-07-2021
 
 
Passivos contingentes e outros indicadores (ii)
  
  
  
  
Garantias_2016 a 2019 (percentagem do PIB).xls
  
Anual20-05-2021
PPP_2016 a 2019 (percentagem do PIB).xls
  
Anual20-05-2021
Passivos das empresas públicas - 2019.xls
  
Anual31-12-2020
Participação no capital das empresas - 2019.xls
  
Anual31-12-2020
Créditos Vencidos_2011 a 2019 (percentagem do PIB).xls
  
Anual29-10-2020
 
 
Tabela de reconciliação metodológica
Metodologia utilizada para a transição entre os dados baseados na contabilidade pública e os dados baseados no Sistema Europeu de Contas (SEC 2010), de acordo com as disposições do artigo 3.º da Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011. 
  
  
  
Quadro de reconciliação Contabilidade Pública - Contabilidade Nacional.xls
  
31-03-2021
Metodologia da Tabela de Reconciliação.pdf
  
08-10-2019
 
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