Destaques
Supervisão Orçamental no Âmbito da UE
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Implicações da Diretiva 2011/85/UE na recolha e divulgação de dados Orçamentais
No âmbito do pacote de reforço da Governação Económica (Six-pack), adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em novembro de 2011, foi adotada a Diretiva 2011/85/UE​, de 8 de novembro​ que estabeleceu requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (EM) e cuja implementação acarretou implicações ao nível da recolha e disseminação de informação orçamental. Os artigos 3.º e 14.º contemplavam a divulgação regular e atempada de (ii) dados orçamentais (ótica de caixa), mensais e trimestrais, para todos os subsectores das administrações públicas, bem como as relativas à disponibilização de dados sobre (i) ​passivos contingentes e outros indicadores que possam indiciar um impacto potencial no défice e/ou dívida das administrações públicas. 
A reforma do quadro de governação económica da União Europeia aprovada em 2023 determinou a adoção de três atos legislativos, nomeadamente o Regulamento 2024/1263/UE, o Regulamento 2024/1264/UE​ e a Diretiva 2024/1265/UE​, em vigor desde 30 de abril. Em particular, a Diretiva 2024/1265/UE procedeu à revisão da Diretiva 2011/85/UE, introduzindo alterações significativas a diversos níveis, nomeadamente no que se refere às obrigações de publicação de informação.
A divulgação mensal e trimestral de dados orçamentais baseados em contabilidade pública por subsetores das Administrações Públicas, bem como do quadro de reconciliação metodológica entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional deixou de ser obrigatória nos termos da Diretiva 2024/1265/UE. Mantém-se a publicação anual da informação relativa a créditos vencidos concedidos pelas Administrações Públicas, participações das Administrações Públicas no capital das empresas, passivos das empresas públicas classificadas fora do setor das Administrações Públicas, garantias concedidas pelas Administrações Públicas e Parcerias Público-Privadas.​
 
Passivos contingentes e outros indicadores (i)
  
  
  
  
Creditos_Vencidos_pelas_AP_2011 a 2023.xlsx
  
Anual31/10/2024
Garantias_Concedidas_pelas_AP_2020 a 2023.xlsx
  
Anual31/10/2024
Encargos_com_PPP_2020 a 2023.xlsx
  
Anual31/10/2024
Participacao_AP_Capital_Empresas_2022.xls
  
Anual29/12/2023
Passivos_Empresas_Publicas_2022.xlsx
  
Anual29/12/2023
 
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Dados da execução orçamental (contabilidade pública) (ii)
– Séries mensais e trimestrais
  
  
  
  
Dados Mensais da Execução Orçamental - abril_2024 (ótica de caixa).xlsx
  
Mensal31/05/2024
Dados Trimestrais da Execução Orçamental - 4T2023 (ótica de caixa).xlsx
  
Trimestral28/03/2024
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Tabela de reconciliação metodológica
A informação relativa à metodologia utilizada para a transição entre os dados baseados na contabilidade pública e os dados baseados no Sistema Europeu de Contas (SEC 2010) é divulgada pelo INE no âmbito do Procedimento​ dos Défices Excessivos​.​​
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Metodologia da Tabela de Reconciliação.pdf
  
08/10/2019
 
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