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Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de janeiro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS).
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Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS).
Nota: Revogada a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro.
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Portaria n.º 794/2000, de 20 de setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da Educação (POC-Educação).
Nota: Revogada a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro.
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Nota: Revogado a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)), e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro (altera a RAFE e o SNC-AP).
3. Despacho genérico de autorização para assunção de encargos plurianuais
Nas situações que não se encontram previstas no n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo DL n.º 99/2015, de 2 de junho, desde que as entidades não possuam pagamentos em atraso, a autorização para assunção de encargos plurianuais, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, na redação que veio a ser conferida a este preceito pela Lei nº 22/2015, de 17 de março, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser dada mediante despacho genérico, conjunto ou individual.
Este despacho genérico foi proferido pelo Ministro das Finanças, através do Despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro e produz efeitos a 26 de novembro de 2015.
4. Manual de apoio à aplicação da LCPA (art.º 21 DL n.º 99/2015, de 2 de junho)
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Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril - Regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo -
tacitamente revogado pela Nova Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, com alterações).
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Despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro, do Ministro das Finanças - Autorização genérica para assunção de encargos plurianuais.
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Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de junho - Classificação funcional das despesas públicas - caiu em desuso com a implementação do COFOG (
Classification of the Functions of Government), em utilização desde 2021 (Lei do Orçamento do Estado do mesmo ano).
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Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro - Emissão e gestão da dívida pública.
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Portaria n.º 994/99, de 5 de novembro - Registo das operações de movimentação de fundos públicos.
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Lei n.º 112/97, de 16 de setembro - Concessão de garantias pessoais pelo Estado.
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Lei n.º 98/97, de 26 de agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
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Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os períodos 2016 a 2019, 2018 a 2021 e 2019 a 2022.
Nota: Esta lei foi alterada pelo art.º 273.º, da Lei n.º 42/2016, de 28/12 (LOE 2017), pelo art.º 331.º, da Lei n.º 114/2017, de 29/12 (LOE 2018) e pelo art.º 349.º, da Lei n.º 71/2018, de 31/12 (LOE 2019). Esta última alteração refere-se ao atual QPPO 2019 – 2022.
