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A publicitação dos mapas de pessoal faz-se ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que refere:
«3 - Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica, assim devendo permanecer.»
Anexo II à Ata n.º 2/2021 »»» (Quota geral da DGO, distribuição das quotas por UO e por ponderações curriculares, proporcionalidade por carreira - Biénio de 2019/2020)
Ata n.º 1/2021 »»» (Aprovação pelo CCA da calendarização, diretrizes aplicação objetiva e harmonizada e critérios de ponderação curricular para o biénio 2019/2020 -
(i) Calendário processo avaliação desempenho;
(ii) Diretrizes aplicação objetiva e harmonizada SIADAP;
(iii) Critérios avaliação por ponderação curricular)
Ata n.º 03/2019 (extrato) »»» (alteração da calendarização do processo de avaliação do desempenho e retificação da fórmula da ponderação curricular – alteração dos Anexos I e III da Ata n.º 1/CCA/2019)
- Ata n.º 01/2019 »»» (Aprovação pelo CCA do calendário, diretrizes e critérios de ponderação curricular para o biénio de 2017/2018, e orientações aos avaliadores para o biénio 2019/2020)
- Ata n.º 01/2017 »»» (Aprovação pelo CCA do calendário, diretrizes e critérios de ponderação curricular para o biénio de 2015/2016)
- Ata n.º 01/2015 »»» (Aprovação pelo CCA do calendário, diretrizes e critérios de ponderação curricular para o biénio de 2013/2014)
- Ata n.º 01/2013 »»» (aprovação dos critérios a aplicar na avaliação através de ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como a definição dos procedimentos a que a mesma deve obedecer. [...] carreiras técnica superior e especialista de informática, carreiras de assistente técnico e de técnico de informática e carreira de assistente operacional [...])
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