Destaques
Grandes Opções
​​​​​​​A informação disponibilizada nesta secção integra as Leis das Grandes Opções, a partir do ano de 2021, e as Grandes Opções do Plano, desde o ano 2000 até 2020. 

As Grandes Opções traduzem-se num balanço da ação governativa, bem como num conjunto de medidas de política e de investimentos que concorrem para a respetiva concretização. ​São, portanto, um instrumento de política económica do Governo.

As Grandes Opções são elaboradas pelo Governo no âmbito da sua competência política e apresentadas à Assembleia da República sob a forma de proposta de lei, na qual se inclui a programação orçamental plurianual, concretizada através do quadro plurianual das despesas públicas, até 15 de abril do ano económico anterior àquele em que produzirão efeitos (regra geral), como se estabelece no artigo 34.º da Lei de Enquadr​amento Orçamental (aprovada​ pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual). Excecionalmente, este prazo é alargado até 90 dias após a data da tomada de posse do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
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Lei das Grandes Opções (desde 2021)
Lei_45-B-2024_31dez2024_GO_2024-2028.pdfLei das Grandes Opções para 2024-2028
Lei_38-2023_02ago2023_GO_2023-2026.pdfLei das Grandes Opções para 2023-2026
Lei_24C-2022_30dez2022_GO2022-2026.pdfLei das Grandes Opções para 2022-2026
Lei_75C-2020_31dez2020_GO2021-2023.pdfLei das Grandes Opções para 2021-2023
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Grandes Opções do Plano (2000 - 2020)
Lei_3-2020_31mar2020_GOP2020.pdfGrandes Opções do Plano para 2020-2023
Lei_70-2018_31dez2018_GOP2019.pdfGrandes Opções do Plano para 2019
Lei_113-2017_29dez2017_GOP2018.pdfGrandes Opções do Plano para 2018
Lei_41-2016_28dez2016_GOP2017.pdfGrandes Opções do Plano para 2017
Lei_7B-2016_31mar2016_GOP2016-2019.pdfGrandes Opções do Plano para 2016-2019
Lei_82A-2014_31dez2014_GOP2015.pdfGrandes Opções do Plano para 2015
Lei_83B-2013_31dez2013_GOP2014.pdfGrandes Opções do Plano para 2014
Lei_66A-2012_31dez2012_GOP2013.pdfGrandes Opções do Plano para 2013
Lei_66A-2012_31dez2012_GOP2013_DeclaracaoRetificacao10-2013.pdfRetificação às Grandes Opções do Plano para 2013
Lei_64A-2011_30dez2011_GOP2012-2015.pdfGrandes Opções do Plano para 2012-2015
Lei_3A-2010_28abr2010_GOP2010-2013.pdfGrandes Opções do Plano para 2010-2013
Lei_41-2008_13ago2008_GOP2009.pdfGrandes Opções do Plano para 2009
Lei_31-2007_10ago2007_GOP2008.pdfGrandes Opções do Plano para 2008
Lei_52-2006_01set2006_GOP2007.pdfGrandes Opções do Plano para 2007
Lei_52-2005_31ago2005_GOP2005-2009.pdfGrandes Opções do Plano para 2005-2009
Lei_55A-2004_30dez2004_GOP2005.pdfGrandes Opções do Plano para 2005
Lei_107A-2003_31dez2003_GOP2004.pdfGrandes Opções do Plano para 2004
Lei_32A-2002_30dez2002_GOP2003-2006.pdfGrandes Opções do Plano para 2003-2006
Lei_109A-2001_27dez2001_GOP2002.pdfGrandes Opções do Plano para 2002
Lei_30B-2000_29dez2000_GOP2001.pdfGrandes Opções do Plano para 2001
Lei_3A-2000_04abr2000_GOP2000.pdfGrandes Opções do Plano para 2000
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