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Procedimento dos Défices Excessivos
​​​​​Procedimento dos Défices Excessivos
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Março 2026 / March 2026
Procedimento dos Défices Excessivos (1.ª notificação de 2026) / Excessive Deficit Procedure​ (1st​​​ notification 2026​​)
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Conta das Administrações Públicas / 2025​
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Março 2026 / March 2026​​
Dados dos Principais Agregados das Administrações Públicas​ relativos à estimativa provisória anual de 2025 e enviados ao Eurostat no âmbito do programa de transmissão SEC2010 / Statistics Portugal presents the provisional results on the main aggregates of General Government for 2025​​ sent to Eurostat accordingly with the ESA2010 transmission programme
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Legislação Europeia​ ​ »»»​
 
 
Protocolo de Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas
Protocolo de Cooperação Interinstitucional na Área das Administrações Públicas: Constituição do Grupo de Estatísticas das Administrações Públicas / Institutional Cooperation Protocol in the Field of General Government Statistics: Set up of the General Government Statistics Group
(INE, BdP, DGO)
Aceder ao Protocolo [PDF​]   |   Aceder ao comunicado de divulgação [PDF]
Access to the english version of the Protocol [PDF]
 
 
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