Transparência Administrativa
Em cumprimento do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a Entidade Orçamental publicita a seguinte informação:
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A Entidade Orçamental não presta serviço diretamente a cidadãos e empresas.
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A Entidade Orçamental não presta serviço diretamente a cidadãos e empresas.
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A Entidade Orçamental não dispõe de competência legal para atribuir/conceder subvenções ou benefícios públicos.
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A Entidade Orçamental não recebeu doações, heranças, ofertas ou donativos.
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Não aplicável à Entidade Orçamental.
