Outra Documentação de Gestão

Declarações previstas no art.º 15 da LCPA

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua última redação, publicitam-se as declarações de compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso.

Entidade: Direção-Geral do Orçamento

Entidade: Recursos Próprios Comunitários

Prazo Médio de Pagamento

- Divulgação nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 31/2018, de 15 de maio [ver mapa 1.º trimestre (PDF) »»»]

- Divulgação nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho [ver mapa 2.º trimestre (PDF) »»»]

Mapa respeitante à situação das dívidas a fornecedores em 31 de Dezembro de 2012

Divulgação do mapa nos termos do art. 208.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
ver mapa (documento PDF) »»»