Aviso n.º 12513/2015, DR n.º 211, 2.ª série, de 28/10/2015
1 - Procedimento concursal
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que, por despacho, de 20 de agosto de 2015, do Secretário-Geral Adjunto do Ministério das Finanças, em substituição, atento o disposto no n.º 6 do Despacho n.º 14057/2014, de 7 de novembro, do Secretário-Geral do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal único da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, para exercício de funções na Direção-Geral do Orçamento (DGO), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
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