Destaques
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​– Listas das entidades (Administração CentralAdministração Regional, Sector Empresarial do Estado da área da Saúde, Municípios, Segurança Social) que se enc​​ontram em inc​umprimento nos termos dos números​​​ 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.
  
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LCPA, Manual de Procedimentos, v4.0 (documento PDF - 29-10-2015")​
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