Avisos, Notificações e Informação Útil

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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

1. Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)
   – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
     Alterações decorrentes:
     »» Lei n.º 22/2015, de 17 de março (com republicação da LCPA)
     »» Lei n.º 20/2012, de 14 de maio
     »» Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
     »» Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

2. Procedimentos necessários à aplicação da LCPA e à operacionalização da prestação de informação
   – Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
     Alterações decorrentes:
     »» Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho (com republicação do DL n.º 127/2012, de 21 de junho)
     »» Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
     »» Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

3. Manual de apoio à aplicação da LCPA (art.º 21 DL n.º 99/2015, de 2 de junho)

– Manual de Procedimentos (documento PDF v.4 - 29/10/2015)

Atualizações decorrentes das alterações legislativas da Lei n.º 22/2015, de 17 de março à Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. Adicionalmente, foram ainda introduzidos ajustamentos decorrentes da aprovação de procedimentos uniformizadores neste âmbito, das atualizações dos instrumentos de suporte à aplicação da LCPA (mapas e diagramas), e no sentido de facilitar a identificação da competência e a forma para a autorização de compromissos plurianuais por entidades da administração central.

Encargos Assumidos e Não Pagos

Instruções sobre informação adicional a prestar no suporte informático dos Encargos Assumidos e Não Pagos (06-06-2011) (Aviso)