Operacionalização de procedimentos decorrentes da Portaria nº 48/2021 | PRR e REACT-EU
Foi publicada a Circular nº 1402/DGO/2021, referente a instruções para a operacionalização de procedimentos decorrentes da Portaria nº 48/2021, de 4 de março — estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais.
Os referidos procedimentos enquadram-se no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do programa REACT-EU — Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa.