Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)
– disponibilizado o Manual de apoio à aplicação da LCPA (art.º 21 DL n.º 99/2015, de 2 de junho)
Atualizações decorrentes das alterações legislativas da Lei n.º 22/2015, de 17 de março à Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. Adicionalmente, foram ainda introduzidos ajustamentos decorrentes da aprovação de procedimentos uniformizadores neste âmbito, das atualizações dos instrumentos de suporte à aplicação da LCPA (mapas e diagramas), e no sentido de facilitar a identificação da competência e a forma para a autorização de compromissos plurianuais por entidades da administração central.
Ver manual »»»