A Conta Geral do Estado de 2021 encontra-se aprovada pela Assembleia da República, por via da sua Resolução nº 18/2023, de 10 de março, divulgada na 1ª série da edição de 20 de março do Diário da República. Esta aprovação da Conta Geral do Estado, que é o principal documento de prestação anual de contas pelo Estado, decorre das atribuições de «controlo político» da assembleia da República, tal como determinado no artigo 71º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), na sua redação atual.
Onde consultar a Conta Geral do Estado de 2021: