Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019
- Encontra-se disponível no sítio Internet da DGO o Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, publicado no Diário da República nº 122, Série I, de 28/06/2019, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
