Encontra-se disponibilizado no sítio Internet da DGO o Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro), visando «garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado».
O presente Decreto-Lei mantém uma estrutura similar à dos anos anteriores, «o que favorece a sua boa interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas».