Foi publicada a Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Toda a documentação referente ao OE2024 aprovado pela Assembleia da República, incluindo os mapas contabilísticos («Mapas da Lei»), encontra-se igualmente disponibilizada no sítio Internet da DGO.
