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Destaques
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Revisão da nova LEO
 
24/08/2020
 
Conteúdo da Página
Encontra-se publicada, na área de Legislação, a terceira alteração à nova Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto).
 
Acesso à área de Legislação »»»
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